Recentemente, com a publicação da Lei nº 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural, muito se comentou sobre uma nova regra, que atinge em cheio o produtor que possui débitos oriundos do Funrural: a possibilidade de bloqueio dos seus bens mesmo sem processo judicial.

Mas é verdade que a lei autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a bloquear os bens do produtor rural devedor mesmo sem processo?

Infelizmente é.

A lei em questão alterou dispositivos da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

Eis os artigos alterados e que possibilitam o bloqueio administrativo de bens:

Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados 

§ 1^o  A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.

§ 2^o  Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.

§ 3^o  Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:

I – comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e

II – averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. (destacamos)

Art. 20-C.  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

Assim, verificamos que é concreta a ameaça ao patrimônio do produtor devedor de modo inédito na legislação brasileira, já que o bloqueio de bens sempre dependeu de ordem judicial.

Existe pelo menos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn questionando a validade desta norma. Por enquanto, aguardamos os desdobramentos desta intrincada e indefinida situação que se tornou o Funrural.

Francisco Torma, advogado.

franciscotorma.webnode.com