Decisão judicial afasta ICMS do Funrural

funruralUma decisão judicial oriunda da Justiça Federal da Comarca de São José do Rio Preto, SP, possibilitou um frigorífico local a excluir o ICMS do cálculo do Funrural.

A empresa obteve liminar para impedir que eventual cobrança do Fisco não inclua na base de cálculo o valor do ICMS.

A ação de mandado de segurança visa proteger a empresa no caso de eventual cobrança após a mudança de entendimento do STF, que até o ano passado considerava que um tributo não pode compor a base de outro. Após a mudança de entendimento, as empresas que não recolheram no passado o Funrural decorrente das operações com produtores rurais estão suscetíveis a ser cobradas pelo Fisco.

A decisão é liminar e dela cabe recurso. Trata-se da primeira decisão neste sentido após a mudança de entendimento do STF quanto a constitucionalidade do Funrural.

Atuou pela empresa o advogado Marcelo Guaritá.

 

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