Ontem o Congresso Nacional (órgão constitucional que abrange a Câmara dos Deputados e Senado Federal) derrubou os vetos que o presidente Michel Temer havia feito ao chamado “Refis Rural”, Lei 13.606/2018, que visa parcelar as pendências do passivo do Funrural.

Os vetos do presidente reduziam os benefícios fiscais aos produtores interessados em parcelar seus débitos do Funrural (como o perdão total da multa) e ainda impediam o alongamento de dívidas da agricultura familiar.

Segundo Tereza Cristina, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, “os produtores ainda não estão satisfeitos com esses vetos, porque acham que o Supremo deveria ter julgado pela inconstitucionalidade dessa contribuição, mas quero dizer que aqui nós fazemos um pouco de justiça, e há um caminho alternativo àqueles que querem aderir, pagar suas dívidas e ficar ok com a Receita Federal”.

O prazo para adesão ao “Refis Rural” vai até o dia 30 de abril, caso não ocorra nova prorrogação.

Para conhecer o inteiro teor da Lei 13.606/2018, clique aqui.