Considerações sobre a exigência do seguro rural II

seguroAnteriormente falamos sobre as possibilidades em que o seguro rural pode ser exigido quando da tomada do crédito pelo produtor.

Concluímos então que nas operações de crédito rural oficial, com recursos controlados pelo Governo Federal, a instituição financeira não pode exigir a contratação de seguro rural. Já nas operações privadas ou contratadas mediante recursos livres, estariam as instituições aptas a exigir o seguro rural como garantia da operação.

Entretanto, um ponto relevante acerca do tema deve ser lembrado também. Estamos falando da livre escolha da seguradora por parte do produtor.

Nas situações em que o seguro é efetivamente exigido, a instituição financeira que esteja oferecendo o crédito não pode oferecer somente uma proposta de seguradora para a operação. Isto configuraria a famosa “venda casada”, prática proibida pelo nosso Código de Defesa do Consumidor.

Veja o que diz a Lei Lei 4.829 de 1965, alterada pela Lei 13.195 de 2015:

Art. 25. Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a natureza da operação creditícia, em causa:

(…)

X – Outras que o Conselho Monetário venha a admitir.

1ºA instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora.                (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)

2o Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural.                  (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)

3o A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, comprovação de que foi oferecida ao mutuário mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices oferecidas ou, se for o caso, que ele optou por apólice contratada com outra seguradora, na forma estatuída nos §§ 1oe 2o deste artigo.               (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)

Desta forma, vemos que a lei protege o produtor no sentido de não obrigá-lo a aceitar a proposta de seguradora que a instituição financeira lhe indicar. Ele pode analisar pelo menos duas opções ofertadas pelo Banco e ainda assim optar por seguradora que não possua vínculo algum com aquela instituição financeira.

Trata-se de direito que deve ser amplamente divulgado e difundido entre os produtores rurais, para que a liberdade de contratação que lhe é garantia pela lei seja efetivamente exercida.

FRANCISCO TORMA, advogado.

franciscotorma.webnode.com

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s