Ideia Legislativa: Respeito ao MCR

ideiaHá basicamente duas formas de encarar nossas dificuldades: ou cruzamos os braços e reclamamos ou buscamos mudar o que está errado.

Descruzamos os braços e estamos lutando por um Brasil mais justo para o produtor rural.

Para isto, estamos propondo uma ideia legislativa no Senado Federal para que um hábito muito corriqueiro ao produtor rural seja punido: estamos falando do desrespeito, por parte de alguns gerentes e funcionários de instituições financeiras, ao Manual do Crédito Rural durante as renegociações.

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Com muita frequência, os produtores rurais brasileiros são surpreendidos por eventos climáticos, políticos ou econômicos que impõem severa perda financeira e, por consequência, dificuldade de adimplir com seus compromissos.

Para tanto, a legislação brasileira lhe garante direitos protetivos nestes casos, através de uma série de regras dispostas no Manual do Crédito Rural (MCR), documento publicado pelo Banco Central do Brasil e que codifica as normas publicadas pelo próprio BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional.

Um dos temas mais relevantes do MCR para quando o produtor passa por uma dificuldade é o disposto no item 2.6.9, que trata da prorrogação obrigatória das dívidas do crédito rural em casos de dificuldade na comercialização de produtos, frustração de safras e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.

Nestes casos, tem o produtor o direito de prorrogar sua dívida nos mesmos encargos anteriormente contratados.

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Ocorre que nem sempre é fácil para o produtor obter este direito administrativamente com a instituição financeira credora. Por muitas vezes o direito é negado pelo gerente ou funcionário da instituição financeira, obrigando o produtor a procurar a via judicial para garantir o direito estabelecido pelo MCR.

Entretanto, a demora na espera da solução judicial, por muitas vezes, impede o acesso do produtor a novo crédito rural, inviabilizando a atividade e o levando a uma situação de inadimplência generalizada.

Até que o judiciário se manifeste favoravelmente, o produtor já sucumbiu financeiramente, com sério risco de perda da propriedade. Tudo isto por ato ilegal tomado pelo gerente ou funcionário da instituição financeira que deixou de cumprir com as regras do MCR.

Por outro lado, muitas vezes o representante da instituição financeira força uma renegociação fora dos padrões do MCR, novando a dívida não mais como crédito rural, mas sim como crédito pessoal ou comercial. Desta forma, perde o produtor todos os direitos que lhe são garantidos pelo MCR, bem como se compromete com juros impraticáveis para a realidade do agronegócio.

Sem saída, o produtor acaba cedendo e firmando tais documentos, com o único intuito de garantir o custeio do próximo ano agrícola.

Entretanto, saindo da proteção do MCR, principalmente quanto aos encargos legais e possibilidade de prorrogação automática, o produtor dificilmente conseguirá honrar este novo compromisso e voltamos à dura realidade da inadimplência e perda das garantias.

Todos estes são problemas que atingem diretamente a economia nacional, posto que a produção agropecuária é fundamental tanto para a geração de riquezas à nação, por meio de tributos, geração de empregos e incremento do PIB nacional, bem como pela questão da segurança alimentar brasileira e mundial. E poderiam ser evitados caso o representante da instituição financeira cumprisse corretamente as disposições do MCR e não se utilizasse da alquimia perversa de transformar crédito rural em crédito pessoal ou outro tipo de crédito que deixa de proteger o produtor.

Por esta razão, entendemos que se faz necessário impor aos responsáveis por esta prática maldosa a responsabilização criminal, nos mesmos moldes já previstos para quem impõe ônus indevidos e ilegais aos consumidores. Desta forma, amparado na legislação penal, o produtor rural sentir-se-á mais protegido contra os abusos que lhe são impostos pelas instituições financeiras no momento em que ele está mais vulnerável economicamente.

Nossa ideia base é incluir parágrafo único no art. 8º da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências. Assim, o art. 8º passaria a ter a seguinte redação:

Art. 8º Exigir, em desacordo com a legislação (Vetado), juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:
Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo Único: Nas mesmas penas incorre quem:
I – Deixar de observar as regras do Manual do Crédito Rural quando aplicáveis, bem como deixar de acolher pedido de prorrogação sem razão justificada;
II – Converter, em novação, o crédito rural em outros tipos de crédito.

Evidentemente esta é uma ideia básica, que pode vir a ser alterada futuramente quanto a melhor redação e forma. Mas o importante é apoiar a ideia legislativa para que o assunto seja levado obrigatoriamente para discussão no Senado.

Para tanto, precisamos de 20.000 apoios.

O apoio dá-se no seguinte link:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=116908&voto=favor

Para votar, é preciso cadastrar-se no site do Senado. É possível fazer isto automaticamente, estando logado no Facebook.

Vote! Vote e compartilhe o link com seus amigos.

É preciso parar de reclamar e fazer algo concreto. Pelo bem de todos nós!

FRANCISCO TORMA, advogado agrarista.

2 comentários

  1. Aconteceu isso comigo a safra passada, me senti uma carcassa na boca dos algozes.
    Doi muito quando isso acontesse vc se sente incapaz sem chão mas tenho esperança de mudança, um forte abraço e vamos participar é assim que se muda.

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