Fundo de Aval Fraterno

fafFoi publicada no dia 02/10 a MP 897, conhecida como “MP do Agro”. A norma traz as medidas anunciadas no Plano Safra 2019/2020, como a Cédula Imobiliária Rural, o Patrimônio de Afetação e o Fundo de Aval Fraterno, esta última a medida mais aguardada pelo produtor rural endividado.

Como já falamos aqui, a linha de refinanciamento das dívidas rurais criada pelo BNDES não teve ampla aceitação nas instituições financeiras, que não queriam assumir o risco da operação e, portanto, não aderiram ao programa.

A viabilidade da linha do BNDES dependeria de uma forte garantia, para que o banco se sentisse confortável em assumir o risco da operação junto ao BNDES, caso o produtor ficasse inadimplente.

Para tanto, o Governo Federal anunciou, durante o lançamento do Plano Safra 2019/2020, a criação do Fundo de Aval Fraterno (FAF), instrumento criado para justamente dar essa garantia extra às instituições financeiras.

Disponibilizado através da MP 897, o FAF surge como uma “garantia subsidiária” nas operações de crédito, ou seja, não afasta a necessidade de disponibilização, pelo produtor rural, de garantias reais e pessoais suficientes para a segurança da operação. Não será possível constituir o FAF como única garantia da operação, em razão deste caráter subsidiário.

Ademais, o art. 4º da MP deixa claro que o fundo somente será acessado para o adimplemento da operação após o esgotamento de todas as garantias reais e pessoais apresentadas, estas oferecidas em caráter principal na operação.

Por outro lado, a MP também disciplina, ainda que sem maior profundidade, o formato do fundo: de 2 a 10 devedores, com a participação dos credores (bancários ou não bancários) e da instituição garantidora, se for o caso.

Todos estes participantes devem injetar dinheiro no fundo, calculado em percentual sobre o valor consolidado das dívidas: os devedores, 4% do valor devido; os credores, também 4% sobre o valor das operações repactuadas, e; as instituições garantidoras, 2% sobre o valor das operações. No caso das instituições garantidoras, esta cota pode ser integralizada mediante redução do saldo da operação.

Em síntese, tanto credores como devedores deverão injetar razoável quantia de dinheiro no fundo para que ele possa existir.

Se houver o adimplemento total das operações contratadas pelos devedores, o dinheiro do fundo é devolvido. No caso de inadimplência, ele pode ser usado para o pagamento das operações em aberto.

Daí o nome “fraterno”: se um produtor não paga sua dívida, fraternalmente o fundo paga.

Estas são as linhas gerais do FAF. Entretanto, os cinco artigos que o disciplinam não parecem suficientes para fazer funcionar este complexo sistema de garantia contratual. Acreditamos que será necessária a publicação de normas regulamentadoras para discriminar os pormenores da sistemática operacional, o que pode atrasar a efetiva formação dos fundos.

Se o FAF será a efetiva solução da lavoura, somente o tempo nos dirá. De qualquer forma, é um importante aliado na busca por soluções concretas para o endividamento do produtor rural, bem como para a viabilidade das contratações pela linha do BNDES.

FRANCISCO TORMA, advogado agrarista.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s