Renegociação de dívidas oriundas do crédito rural à luz da Resolução nº 4.802/20

estiagem2por Patrícia Jablonski e Rafaela Fritzen*

Em virtude da seca que vem atingindo o Sul do Brasil desde o ano passado, o CMN (Conselho Monetário Nacional), através da Resolução nº 4.802, publicada no último dia 09 de abril pelo Banco Central do Brasil, autorizou a renegociação de dívidas oriundas do Crédito Rural.

Diante desse cenário, as instituições financeiras ficam autorizadas a proceder na renegociação observando os requisitos e condições estabelecidos na referida Resolução, dentre os quais destacamos:

  • É necessário que a operação esteja em adimplência até 30/12/19;
  • Que a operação seja oriunda dos recursos do MCR;
  • Abrange as operações vencidas e vincendas de 01/01/20 até 31/12/20, inclusive as PRORROGADAS por autorização do CMN;
  • Que as operações tenham sido contratadas por produtores rurais ou cooperativas de produção agropecuária e que estes tenham sofrido prejuízos decorrentes de seca ou estiagem;
  • Que o município no qual esteja situado o imóvel rural ou a cooperativa de crédito tenha decretado estado de emergência ou calamidade pública entre 01/01/20 até a data da publicação da resolução (09/04/20).

Assim, as operações de crédito que serão alvo das negociações são aquelas formalizadas até 30/06/20, podendo ser repactuadas nos seguintes termos:

  • Os saldos devedores serão apurados com base nos encargos da normalidade;
  • O reembolso do CUSTEIO poderá ocorrer em até 07 (sete) anos, dependo da avaliação da capacidade de pagamento do mutuário, ressalvado o direito da instituição prever a contratação de seguro da nova renegociação;
  • Já para as OPERAÇÕES DE CUSTEIO PRORROGADAS e para as de INVESTIMENTOS, estas poderão ser adiadas em até 01 (um) ano, contado do vencimento final do contrato, para cada parcela prorrogada;
  • A diferença apurada da receita da cobertura do Proagro e outros seguros, também poderá ser alvo de prorrogação nos termos acima referidos;

Além disso, a resolução prevê linhas especiais de crédito, a saber:

  • Para o Pronaf: os agricultores enquadrados no Pronaf terão direito a obtenção de crédito até o limite de R$ 20 mil, com juros de 4,6% ao ano e prazo de 36 meses para pagamento, com 12 meses de carência;
  • Para o Pronamp: aos médios produtores, vinculados ao Pronamp, será concedido crédito até o limite R$ 40 mil, com juros de 6% ao ano e as mesmas condições de prazos previstos para o Pronaf;
  • Procap-Agro: contempla uma linha de financiamento para o capital de giro de cooperativas agropecuárias para que as mesmas possam renegociar as dívidas com seus associados. Serão disponibilizados até R$ 65 milhões para cada cooperativa, com limite de R$ 40 mil por produtor. Os juros serão de 6% ou 8% ao ano (conforme o enquadramento), com prazo de até 48 meses para pagamento, com 12 meses de carência.

Cabe ressaltar, ainda, que não serão objeto de renegociação as operações de crédito rural que:

  • Foram contratadas até 09/04/20 e que possuem carência até 30/12/2020;
  • Tenham sido classificadas como prejuízo pelas instituições financeiras até a data da formalização da nova operação;
  • Empreendimento financiado que tenha sido conduzido sem a aplicação de tecnologia recomendada, incluindo inobservância ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) e o calendário agrícola para plantio da lavoura;
  • Dívidas oriundas de operações renegociadas com base na Lei nº: 9.138/95 ou enquadradas na Resolução nº 2.471/98 e repactuadas ou não nos termos da Lei nº 10.437/02;

Por fim, cumpre mencionar que os produtores que têm seus imóveis rurais situados em municípios que não decretaram estado de emergência ou de calamidade pública em função da seca ou estiagem, podem (e devem) se valer dos dispositivos previstos no MCR, que autorizam a prorrogação de dívidas em consequência de frustação de safras, por fatores adversos ou eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, persistindo os mesmos encargos anteriormente pactuados, desde que comprovada a incapacidade financeira mutuário.

*Patrícia Jablonski  é advogada, graduada em Direito pela Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões URI (2013), Pós-graduada Lato Sensu em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Internacional UNINTER (2015), Pós-graduada Stricto Sensu – Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado (PPGD) da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões URI (2016), Pós- graduanda Lato Sensu em Direito e Agronegócio (2020). Membra da UBAU. Proprietária do escritório Patrícia Jablonski Advocacia com sede em Guarani das Missões RS.

*Rafaela Fritzen é advogada, membro da UBAU, formada em Direito pelo Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo (RS) – IESA, Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Anhanguera, sócia-proprietária do escritório Fritzen & Schmitz Assessoria e Consultoria Jurídica, em Santa Rosa, RS.

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