Regularização Fundiária: MP 910 e PL 2.633/2020

regularizacaopor Thays L. Magalhães da Silva*

A Medida Provisória 910 é uma das MPs mais comentadas no Brasil nos últimos tempos. Esta buscava promover a regularização fundiária, regulamentando a posse em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra ou terras que o Governo Federal não consegue controlar e que foram ocupadas por famílias produtoras de alimentos, não afetando áreas de conservação ambiental, terras estaduais e nem as terras indígenas, tampouco abrindo as portas ao desmatamento, pois no momento da propositura desta foi analisado que as famílias que residem nestas terras do Governo não são as que mutilam o meio ambiente.

Com isso o intuito do Governo era ter controle sobre as ocupações em terras públicas, onde a fiscalização seria mais facilitada por ter ao seu lado pessoas que vão cuidar da terra e que precisam respeitar as reservas e APPs, nesse caso não abordando somente a Amazônia, mais também em outras regiões do Brasil, como o Goiás, e serão ao total mais de 600 mil famílias beneficiadas.

A MP objetivava o pagamento ao Estado um valor pela terra, correspondente ao tempo que ali estão seus ocupantes. Por exemplo, existem famílias que se encontram naquelas terras há mais de 30 e 40 anos, produzindo, criando seus filhos e tirando o sustento dali, e com a posse definitiva se aumenta a segurança da agricultura familiar e diminui-se os efeitos da crise para eles que tanto necessitam.

A questão do valor dependeria do tempo de habitação naquela terra, seguindo a tabela do Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, os ocupantes que se encontram na terra até 22 de julho de 2008 poderiam adquirir a sua regularização pagando até 50% da tabela, já quem chegou após 22 de julho de 2008 e comprovado o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016, pagariam o valor máximo da terra nua.

Com a MP, os servidores teriam acesso aos bancos de dados da Receita Federal, Ibama, Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, entre outros, para a verificação de informações sobre a propriedade e o interessado, para decidir se permitem ou não a posse da terra, o que dificulta a fraude em documentações. Essas fraudes permitem a entrada de grileiros e o intuito maior de tanta regularidade é amparar a Agricultura Familiar e distanciar o desmatamento, o extrativismo, a grilagem e qualquer outra pessoa que visa praticar o mal ao Meio Ambiente.[1]

O tamanho dos imóveis que admitem essa regularização são de até 6 módulos fiscais, módulo este que vai de 5 a 110 hectares, variando de pequeno a médio produtor rural. Conforme forem concedidos os títulos, os proprietários terão acesso a programas de créditos e programas governamentais, o que será de grande ajuda, já que essas pessoas não possuem auxilio nenhum do Governo até o momento.[2]

Ocorre que essa MP foi publicada no dia 19 de Dezembro de 2019 e caducou no dia 19 de maio de 2020, dando origem ao Projeto Lei 2.633/2020,  do Deputado José Silva, engenheiro agrônomo e político, no qual será abordado agora um adjunto capaz de conciliar todas as faces de um desenvolvimento efetivamente sustentável, permitindo a regularização fundiária, sem abrir mão da proteção ambiental e do trabalhador rural brasileiro.

E com tudo isso, esse novo projeto traz como requisitos para a regularização fundiária os imóveis de até seis módulos fiscais que serão apurados por meio de declaração do ocupante, ficando sujeitos à responsabilização penal, civil e administrativa. Houve redução, pois na Medida Provisória se falava em 15 módulos, visando a facilitação da fiscalização, diminuindo a quantidade de hectares.

Além disso é necessário a comprovação da prática de cultura efetiva (exigida pelo INCRA), também de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 22 de julho de 2008, que poderão ser feita por meio de sensoriamento remoto, o que dificulta mais ainda a fraude, realmente comprovando que trabalham na terra e realmente operam nela. Os extrativistas não terão como comprovar algo que eles não semeiam.[3]

Nas áreas acima de 6 módulos serão obrigatórias a realização de vistoria prévia e nesse caso no imóvel que for objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, será verificado se o preenchimento de requisitos para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, desmatamento em área de Área de Preservação Permanente, ou Reserva Legal, situação em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e contribuído na recuperação da área.[4]

Porém o que vemos em debates atuais é a confusão de Produtor Rural com grileiro. Produtor não é criminoso, lutam cada dia pelo sustento da sociedade, são pequenos pecuaristas, pequenos agricultores, são aqueles que levam alimentos aos municípios, às capitais, talvez por isso seu valor está sendo descartado, por não darem o devido crédito àquele que planta a abóbora e sim aquele que planta a divergência social. (alimento usado meramente como exemplo figurativo)

Produtores são todos iguais, lutam por mais alimentos, uns com mais dificuldades, outros com menos, mas são produtores de alimento, economia e crescimento. O que essa regularização visa é mais qualidade de vida as pessoas, uma prova de necessidade é que a maioria dos que precisam da regularização fundiária estão em pequenos imóveis rurais.[5]

Antes de criticarmos uma classe, é necessário analisar e vivenciar a realidade que cada um enfrenta. Essas mais de 600 mil famílias são geradoras de esperança, lutam há mais de 40 nos pelo reconhecimento de sua importância, são eles quem produzem para o Brasil, então que seja reconhecida a possibilidade dessa regularização fundiária, para mais alimentos nas mesas de todas as famílias e principalmente dessas que sofrem há muito tempo.

“A arte mais linda é a arte de querer o bem
A fome mais triste é aquela daquele que não tem
Oh Brasil acorde para o teu povo, do qual sem alimento não é ninguém.”

FOTO*Thays L. Magalhães da Silva é Advogada, graduada, e pós-graduada em Direito Público e Docência em Ensino Superior, pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal, especializando em Agrário e Agronegócio, e Direito Ambiental; Membro da Comissão de Estudos Jurídicos da subseção de Anicuns-GO e Sócia proprietária do Escritório Magalhães Advocacia na cidade de Nazário-GO.

[1] Um avanço da MP 910, na opinião dos entrevistados, foi vincular o pedido do título da terra ao preenchimento do CAR (cadastro ambiental rural), que serve como primeiro passo para que o produtor siga o Código Florestal, assim, a propriedade é mapeada e é possível saber o quanto foi desmatado legalmente e quanto foi derrubado ilegalmente.

[2]“A MP busca regularizar o pequeno e o médio produtor. Na Amazônia Legal, o produtor tem que manter 80% de reserva legal pela lei. Na prática, dos 15 módulos fiscais, ele vai poder produzir em 3”, argumenta Rudy Ferraz, assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

[3] ou após 22 de julho de 2008, comprovando o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016.

[4] ou tiver celebrado termo de ajustamento de conduta ou instrumento similar com os órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) ou com o Ministério Público.

[5] Destacamos que, diante das informações disponibilizadas no site do INCRA, cerca de 78% das propriedades a serem regularizadas possuem até 1 MF, 89% até 2 MF e 96% até 6 MF.

Referência Bibliográfica

https:www.camara.leg.brproposicoesWebprop_mostrarintegra;jsessionid=1E50C9E345FE466378919BE66B2C7BB9.proposicoesWebExterno2?codteor=1893531&filename=PL+2633/2020

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s