A importância da adoção  de métodos  de bem-estar animal pelo criador e suas consequências jurídicas

Por  Jonas Nogueira Santos*

Ao longo da história o animal sempre foi visto como coisa (“res”), não havendo a preocupação com o seu bem-estar, e, muito menos, em serem considerados sujeitos de direitos. Essa é a visão de boa parte da doutrina brasileira sobre o tema e também dos ministros dos tribunais superiores, que já proferiram decisões nesse sentido. Além disso, o atual Código Civil brasileiro os consideram dessa maneira, como dispõe o art. 82 deste diploma.

Ocorre que, esta visão conservadora vem se alterando com o passar dos anos, devido a preocupação de ambientalistas e daqueles que defendem a vida digna do animal. Isso é comprovado pelas decisões do STF acerca dos espetáculos que submetem os animais aos maus-tratos e a crueldade. É o caso do Recurso Extraordinário nº 153.531-8/SC, que decidiu ser inconstitucional a chamada “Farra do Boi”, evento popular no Estado de Santa Catarina. Decidiu-se não tratar de uma manifestação cultural, mas, de uma prática de crueldade aberta, violando o art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal.

Não é diferente em outras decisões, como na ADI nº 1.856, de 2011, no qual os ministros decidiram de forma unânime que há a violação do art. 225, §1º, inciso VII, da CF/88 no que tange a chamada “Briga de Galos”. O ministro Ayres Brito constatou que Constituição repele a execução de animais, protegendo todas as espécies, sem que haja distinção. Há também a ADI nº 4.983, proposta pela Procuradoria Geral da República, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 13.299/2013, do Ceará, que tratava da ‘Vaquejada”, sendo considerada uma prática cruel que traz sérias consequências para a saúde do animal (Voto do Ministro Marco Aurélio). Porém, quanto a vaquejada, a ADI que tratava sobre o tema veio a ser derrubada pela EC nº 96/2017, e, posteriormente, com a Lei nº 13.873/19 (regulamenta a vaquejada, os rodeios e o laço).

Esta preocupação com o bem-estar dos animais é ainda mais evidente em legislações de outros países, como é o caso da Suiça, da Alemanha, da Áustria, de Portugal, do México, da Bolívia, etc; que consideram expressamente em suas Constituições e demais leis que o animal é considerado um sujeito de direitos, principalmente o de ter uma vida digna.

Feitas tais considerações, é importante diferenciar o termo “bem-estar do animal” e “direitos dos animais”.  O primeiro se refere ao animal como propriedade do homem, incluindo métodos para o seu melhor tratamento, como: regras de abate humanitário, minimização de sofrimentos, pesquisa científica, etc. Por outro lado, o direito do animal trata-se de um estágio mais avançado, sendo o animal visto como um sujeito de direitos, sendo protegido contra qualquer forma de exploração.

Jeremy Bentham é considerado um precursor do bem-estarismo do animal, na obra “Uma Introdução aos Princípios Morais e da Legislação”, ele narra que deve haver uma redefinição da comunidade moral, com a inclusão de todos os animais (que tenham capacidade de sofrer, sentir dor). Assim, o cuidado com a fauna e flora são preocupações genuínas, principalmente para propiciar uma vida digna aos animais. Nesse sentido, o Relatório de Brambell, de 1965, define as 5 liberdades bem-estaristas, posteriormente ratificadas pelo Conselho de Bem-Estar de Animais de Produção, são elas:

1)Liberdade Fisiológica, disponibilidade nutricional de alimento em quantidade e qualidade adequadas; 2) Liberdade Sanitária, ausência de doenças e ferimentos; 3) Liberdade Ambiental, adequação de instalações e alojamentos, com espaço suficiente e livres de desconfortos térmicos ou físicos; 4) Liberdade Comportamental, adaptação para que expressem seu padrão de comportamento natural, o mais parecido aquele encontrado quando em liberdade e; 5) Liberdade Psicológica, mitigação de sentimentos de medo, estresse e dor.

Diante desse cenário de maior preocupação com o bem-estar do animal, é importante entender como funciona a pecuária no Brasil. Este setor vem se mostrando fundamental para manutenção da economia interna, aumentando as exportações e destacando-se na balança positiva do PIB do país. Na atividade pecuária existe os animais de grande porte (como os bovinos e equinos), de médio porte (como os suínos, ovinos e caprinos), além dos de pequeno porte (dentre eles os galináceos, por exemplo). O Brasil tem destaque em todas essas divisões, como no rebanho bovino comercial, laticínios, criações suínas e galináceas, carne bovina in natura e carne de frango. 

De acordo com esse panorama de grande produção e exportação envolvendo a pecuária, além da crescente demanda para o país elevar a produção de alimentos, é fundamental que o produtor utilize de métodos de bem-estar para com os animais. Dentre as atitudes que o produtor deve adotar, estão: a preservação do meio ambiente e dos biomas (como manejo sustentável da água e condução dos animais a métodos bem-estaristas). Além disso, é necessário que o produtor esteja ciente que animais saudáveis, bem tratados e calmos potencializam os resultados finais.

Esta preocupação com o bem-estar dos animas e a qualidade do alimento é do próprio consumidor, tendo consciência que animais que possuem níveis elevados de estresse há uma piora na qualidade da carne. Dito isto, os consumidores já estão exigindo dos produtores a adoção de métodos de tratamento digno para esses seres, como:  informação sobre o rastreamento, abate humanitário e transporte adequado, controle de condições térmicas do animal, galpões preparados, controle de sanidade, etc.

Nota-se que é extremamente importante a adoção desses métodos pelo criador, pois, na área da suinocultura, por exemplo, houve grandes ganhos de qualificação, diminuindo taxas de colesterol, gordura e calorias, além de facilitar a sanidade quanto ao confinamento, tendo maiores resultados com higiene. O professor Alexandre Vicente Salistre, especialista no assunto de bem-estar animal, conclui: “Somente através da intensificação, pesquisa em inovações especializadas, uso de tecnologias avançadas, acesso à internet e administração empresarial moderna se poderá alcançar os níveis de desempenho e eficiência exigidos”. Para ele, práticas de bem-estar animal também agregam valor ao produto.

Não é só na suinocultura que existem ótimos resultados quanto a adoção de práticas de bem-estar animal. Pode-se citar também a ILPF (Integração lavoura-pecuária-floresta), que possibilitou a recuperação de áreas e pastagens degradadas, proporcionando benefícios diretos e indiretos para o animal. Isso é comprovado em pesquisas realizadas pela EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), já que, houve a diminuição de 2ºC a 8ºC na temperatura ambiente, melhorando os índices produtivos do animal, dentre eles a produção de leite e melhoramento no seu peso; e também reprodutivos, como o menor índice de abortos, aumento nos índices de fertilidade e maior peso no nascimento do animal.

Visto a importância da adoção de métodos de bem-estar animal pelo criador e os excelentes resultados para ele proporcionados, é necessário também que este se atente para as consequências jurídicas da sua não adoção. Há de se ter em vista que a proteção da fauna é constitucional, pois, no art. 225, §1º inciso VII, da carta magna, é estabelecido o dever do poder público e da coletividade de preservar o meio ambiente para esta e as futuras gerações.

Ressalta-se também o art. 186, inciso II, da CF/88 e o art. 2º, §1º, alínea “c”, do Estatuto da Terra, determinando que a função social da propriedade só ocorre havendo a exploração agrícola, bem como o aproveitamento racional e adequado dos recursos disponíveis, respeitando leis trabalhistas e protegendo o meio ambiente. Assim, a função ambiental tem dupla finalidade, proteger os interesses difusos no que tange o meio ambiente e defender o proprietário contra seus próprios abusos. Dessa forma, de acordo com o art. 225, §1º, IV, da CF/88, quanto a agropecuária, deve-se evitar práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna e da flora, de forma que não provoque riscos as espécies, não submetendo esses seres a práticas cruéis.

Não é só a Constituição que confere proteção ao animal, a Lei nº 9605/98, em seu art. 32, confere proteção aos animais de modo geral (independente de sua função no equilíbrio ambiental), coibindo práticas de maus-tratos e crueldade contra a fauna. Além disso, chama-se a atenção do produtor para a observância de outras leis, como o Código Florestal, com a finalidade de preservar a Flora, a vegetação nativa, a biodiversidade, as Áreas de Preservação Permanente (APP), etc.; além de respeitar os bons usos dos recursos hídricos (de acordo a lei nº 9.433/97).

Por fim, o criador também deve ficar atento às leis de proteção da fauna de seu Estado e município, além de observar documentos internacionais que o Brasil é aderente, como a Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Feitas tais considerações, conclui-se que a adoção de práticas de bem-estar animal pelo produtor é essencial para melhora do desempenho e qualidade do produto final, agregando maior valor ao produto, estando ele de acordo com as exigências dos consumidores e com a demanda de produção, para que este não venha a sofrer as consequências jurídicas citadas.


*Jonas Nogueira Santos é Graduando pela Faculdade de Direito de Franca – FDF (4º ano). Membro da Liga Universitária Agrarista – LUA. Estagiário – SIQUEIRA ADVOCACIA (Advocacia Cível e Tributária) – São Joaquim da Barra – SP.


BIBLIOGRAFIA

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MARTINS, Charles Emil Machado. A “FARRA DO BOI” E OS CRIMES CULTURALMENTE MOTIVADOS Um olhar crítico sobre a decisão do STF, por ocasião do RE nº 153.531/SC. Revista do Ministério Público do RS. Porto Alegre, n. 82, p. 35 – 84, jan. 2017 – abr. 2017. P. 41 – 42.

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-SALISTRE, Alexandre Valente. Preocupação com o Bem-Estar Animal. Revista Crioulos. Nº 56, p. 54-55, abr. 2016. Disponível em: <https://www.academia.edu/34807993/Preocupa%C3%A7%C3%A3o_com_o_Bem_estar_Animal>. Acesso em: 28 out. 2021.


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