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Tag: hamurabi

23/04/202128/10/2021 AgroLei

Possível e Razoável – Parte V – Final

19/04/202128/10/2021 AgroLei

Possível e Razoável – Parte I

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Hoje publicamos artigo produzido pela advogada Eliana Aparecida de Souza, onde esta comenta a adjudicação compulsória da Lei n°14.382/2022 no âmbito do estado do Mato Grosso. O direito de preferência do arrendatário é indiscutível no âmbito dos contratos agrários. Mas e quando a alienação do imóvel se dá por conta de uma consolidação de propriedade do credor fiduciário? Os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais, os chamados Fiagros, foram muito bem recebidos pelos investidores brasileiros. O Decreto 6.514/2008, que regulamenta as sanções e infrações administrativas ao meio ambiente, bem como sobre o processo administrativo, sofreu profundas alterações no início deste ano por conta do Decreto 11.373/2023.

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