por Guilherme Medeiros*

No planejamento do orçamento para o exercício de 2024, o Governo Federal submeteu ao Congresso Nacional uma proposta orçamentária que, ao fim de muito debate legislativo, destinou uma quantia inferior a R$ 1 bilhão para a subvenção do Seguro Agrícola, ao mesmo tempo em que manteve um crédito de R$ 4,6 bilhões para o Fundo Eleitoral. Nesse cenário, também foram promovidos cortes substanciais em áreas sociais como Vale Gás, Farmácia Popular, Bolsas para o Ensino Superior, bolsas da CAPES e recursos destinados aos centros de referência para crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Dentre essas reduções orçamentárias, destaco a significativa diminuição de recursos para o Seguro Agrícola e suas implicações sérias em todas as cadeias do agronegócio, desde a agricultura empresarial até a familiar. A política agrícola deveria ser prioritária para a produção rural, independentemente de aspectos ideológicos. Esse destaque é ainda mais relevante devido à vulnerabilidade do agronegócio às influências externas, com o setor sujeito a alterações climáticas que impactam diretamente na produção.

A produção agrícola, diferente da manufatura, enfrenta desafios singulares, como estiagens persistentes, especialmente nos Estados do Sul do país, afetando milhares de produtores, e de forma mais incisiva, os agricultores familiares. A segurança jurídica, essencial para a estabilidade alimentar da população, é comprometida quando há mudanças frequentes nas políticas agrícolas a cada mandato.

É crucial ressaltar que eventos internacionais, como conflitos em diversas regiões do mundo, podem ameaçar os negócios do agronegócio brasileiro no exterior. A iminente quebra de safra devido à estiagem no Brasil Central destaca a importância vital do Seguro Agrícola em situações como essas.

Paradoxalmente, chama atenção o silêncio da Suprema Corte diante dessas alterações orçamentárias tão bruscas. A magnitude dos cortes em áreas sociais essenciais para favorecer o financiamento público de campanhas políticas deveria ser motivo de reflexão ética, contrastando com o atual silêncio da mídia e das instituições.

Quando um país destina 50 vezes mais recursos para o Fundo Eleitoral do que para o Seguro Agrícola, fica evidente uma total ausência de critérios claros na alocação de recursos, e por isso é pertinente promover discussões sobre a distribuição equitativa de verbas públicas. Esse debate deve considerar a relevância estratégica do setor agrícola para a segurança alimentar e econômica do país.

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*Guilherme das Neves Medeiros, Especialista em Direito Agrário aplicado ao agronegócio, Vice-presidente da Comissão de Crédito Rural e Financiamento Privado da UBAU, Certificado em Crédito Rural pela Febraban – FBB 420, Advogado.

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