O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) confirmou seu posicionamento para a 11ª Conferência das Partes (COP-11) da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco (CQCT), reforçando o compromisso do Brasil com as metas de saúde pública, mas com foco na transição produtiva gradual e voluntária para os agricultores. A nota, publicada pelo Governo Federal, acende um alerta no agronegócio sobre a velocidade e a sustentabilidade dessa diversificação para milhares de pequenos produtores rurais.
O Dilema da Diversificação Assistida
O MDA, que coordena as ações de diversificação na delegação brasileira, reitera que seu foco principal é fortalecer as condições reais de transição para agricultores familiares que desejam encerrar sua vinculação com a indústria do tabaco. O ponto central da atuação do Ministério é a retomada do Programa de Diversificação Produtiva em Áreas de Tabaco, que visa fortalecer a assistência técnica, o acesso a mercados, a agroecologia e a geração de renda a partir de culturas alternativas.
A ênfase é garantir que as metas da Convenção-Quadro sejam alcançadas sem comprometer a segurança alimentar e o desenvolvimento rural sustentável. O órgão destaca a iminente publicação de uma nova estrutura legal para dar sustentação e robustez ao programa, permitindo ações mais eficazes e com recursos dedicados para subsidiar essa transição.
Impacto Econômico e Social Inegável
Para o portal Agrolei, que acompanha de perto a realidade do campo, a preocupação reside no potencial impacto socioeconômico de qualquer medida restritiva que não venha acompanhada de uma alternativa de renda igualmente robusta.
O Brasil é um dos principais produtores e exportadores mundiais de tabaco. A atividade movimenta bilhões de reais e possui uma importância social vital, especialmente na Região Sul do país (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná). Estima-se que a fumicultura sustente cerca de 130 mil a 160 mil famílias de agricultores familiares em pequenas propriedades.
A cultura do tabaco é historicamente valorizada pelo pequeno produtor devido à sua alta rentabilidade por hectare e à garantia de compra via sistema de integração com a indústria, fatores que raramente são replicados por outras culturas tradicionais. É esta segurança econômica que mantém o sustento e a qualidade de vida em muitos municípios do interior, onde o tabaco compõe parcela significativa do Valor Bruto da Produção (VBP) agropecuária.
O Tabaco para Além do Fumo: Potencial de Uso Industrial e Farmacêutico
Apesar das pressões de saúde pública, a planta do tabaco possui um valor intrínseco que vai muito além da produção de cigarros, abrindo um caminho de diversificação que pode ser explorado pela agricultura familiar.
O tabaco é uma planta com vasto potencial para o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado. Algumas das possibilidades de uso da folha e seus componentes incluem:
- Indústria Farmacêutica e de Biotecnologia: A planta pode ser utilizada como um biofator para a produção de proteínas, enzimas, vacinas e produtos biofarmacêuticos (conhecido como molecular farming).
- Biopesticidas e Inseticidas Naturais: A nicotina e outros alcaloides são poderosos agentes que podem ser utilizados na produção de defensivos agrícolas naturais.
- Uso Industrial: A planta pode fornecer material para produção de papel especial, celulose, lubrificantes e até mesmo ser explorada para extração de óleos de semente para biocombustíveis.
O desafio imposto pela COP-11 exige que o governo e a indústria encontrem uma maneira de financiar a inovação e a assistência técnica para que o agricultor familiar possa migrar de um sistema de produção de commodity para um de bioprodutos com o mesmo nível de segurança e rentabilidade.
por Portal AgroLei.com
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