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Tag: regularização fundiária

11/08/2022 AgroLei

A importância da Regularização Fundiária para o agronegócio no Brasil

01/06/202001/06/2020 AgroLei

Regularização Fundiária: MP 910 e PL 2.633/2020

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O direito de preferência do arrendatário é indiscutível no âmbito dos contratos agrários. Mas e quando a alienação do imóvel se dá por conta de uma consolidação de propriedade do credor fiduciário? Os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais, os chamados Fiagros, foram muito bem recebidos pelos investidores brasileiros. O Decreto 6.514/2008, que regulamenta as sanções e infrações administrativas ao meio ambiente, bem como sobre o processo administrativo, sofreu profundas alterações no início deste ano por conta do Decreto 11.373/2023. Que venha em paz o ano que vem.

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