Contrato verbal no Direito Agrário

contratos
Na foto Badin e Albino

Certamente quem vive a rotina do campo já ouviu falar no contrato “de boca”. Algo mais ou menos semelhante ao diálogo imaginário abaixo:

– Então seu João, o senhor arrendou a terra do seu José?

– Sim, arrendei.

– No papel, certinho?

– Nada, de boca mesmo.

Mas e aí, se o seu João e o seu José tiverem algum problema no decorrer desse arrendamento, podem se socorrer do Poder Judiciário? Ou o fato de não assinarem o contrato impede que o Juiz reconheça a existência desse contrato?

O que no interior comumente é chamado de contrato “de boca” na verdade é o que o direito chama de contrato verbal. E ele existe, embora não esteja escrito em uma folha de papel e assinado pelos contratantes e testemunhas.

No direito agrário, o contrato verbal está expressamente previsto no Decreto 59.566:

Art 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais.

Mas veja o que diz a segunda parte do artigo 11:

Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 dêste Regulamento.

Isto significa que, na ausência de regras escritas, o Juiz irá presumir que o contrato observou as regras dispostas no art. 13 do próprio Decreto. Este artigo estipula a proibição de renúncia de direitos pelo arrendatário e parceiro-outorgado, os prazos mínimos do contrato, observância de práticas agrícolas admitidas pelas normas vigentes, indenização de benfeitorias, entre outras regras. Assim, o contrato verbal é regido pelas normas do art. 13, até prova em contrário.

Aliás, falando em prova, como se prova a existência de um contrato verbal?

Sem dúvidas, a melhor forma de se provar a existência de um contrato não-escrito e suas cláusulas é a prova testemunhal. Assim, em uma eventual discussão judicial, é importante que as partes levem à audiência as pessoas que presenciaram a contratação verbal e tem efetivo conhecimento sobre o negócio jurídico.

Agora, para evitar tudo isso, contratar por escrito ainda é a melhor solução!

FRANCISCO TORMA, advogado agrarista.

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