O Investidor-Anjo, Startups/AgTech’s e o agronegócio

por Felype Branco Macedo*

Os investidores-anjo, após a edição da Lei Complementar 155/2016, passaram a ser reconhecidos como instrumento para incentivar a inovação e os investimentos produtivos.

É do conhecimento comum que empreender no Brasil e especificamente no promissor setor do agronegócio é uma missão que exige não apenas vontade, coragem e “fôlego”, mas certamente adequado planejamento (técnico, organizacional, contábil e jurídico) para que tudo não passe de mera aventura que, não raras vezes e num curto espaço de tempo, implicará em severo estado de endividamento.

O outrora homem do campo/agricultor, atualmente denominado empreendedor rural, é regido por legislação carregada de especificidades que exige atenção cada vez mais especializada por parte dos operadores do direito.

Nesse cenário se observa o surgimento das Startups, empresas promissoras em estágio inicial que inevitavelmente são atraídas e utilizam-se da facilidade da tecnologia para seu regular desenvolvimento, revelando uma safra de novos empreendedores, muitos desses, sucessores de produtores que recebem a nobre missão de prosseguir na atividade familiar rural. No Brasil, segundo a Associação Brasileira de Startups, já são mais de 62mil empreendedores girando cifras bilionárias.

Não apenas novos negócios, mas sobretudo uma opção de novos investimentos no setor do agronegócio que estão a atrair os investidores-anjo. Vale lembrar que, anteriormente, ao apostar em um negócio que ainda não havia decolado, os investidores assumiam diversos riscos. Na inexistência de lei que permitisse apenas arcar com o ônus/risco financeiro, os investidores eram obrigados a adquirir parte do capital da empresa ou figurar como parte em contratos de empréstimo/mútuo.

Na condição de sócios (ainda que de fato), estavam sujeitos a responsabilidades legais e implicações do negócio, riscos trabalhistas e tributários e como mutuantes acabavam com uma posição de mero credor, distante, portanto, da figura pretendida de investidor que, se por um lado corre o risco do investimento financeiro, por outro também se beneficia com a valorização da empresa sem riscos jurídicos.
Atendendo reivindicação, buscando regular o incentivo a inovação e investimentos produtivos, adveio a Lei Complementar nº 155/2016, que regulamentou expressamente o chamado contrato de participação em relação às microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

O que diz a legislação num breve esboço? Destacamos 5 aspectos legais importantes:

  • O investidor-anjo pode ser pessoa física, jurídica ou fundo de investimento que realize aportes na sociedade visando estimular financeiramente o aumento da produção. Os aportes não integram o capital social da empresa e o investidor-anjo não será considerado sócio e por esse motivo não terá direito a gerência ou voto na administração da empresa.
  • O investidor-anjo não responderá por dívida da empresa investida, inclusive em casos de recuperação judicial. Cria-se uma hipótese de blindagem patrimonial estendida inclusive para os casos de desconsideração da personalidade jurídica.
  • À luz da legislação a remuneração é feita conforme distribuição dos resultados da empresa, mas não poderá ser superior a 50% dos lucros da sociedade. O anjo também será remunerado por seus aportes pelo prazo máximo de 5 anos. A participação do anjo na empresa é de no máximo 7 anos. Para afastar mera especulação, a nova legislação determinou o prazo mínimo de 2 anos para que o investidor-anjo possa exercer o direito de resgate do dinheiro investido. Com a permissão dos sócios o investidor-anjo poderá promover a cessão de seus direitos contratuais à terceiros antes mesmo do prazo mínimo de 02 anos.
  • O anjo tem o direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital nas mesmas condições que forem ofertadas aos sócios da sociedade, quando estes decidirem pela venda da empresa. O anjo também tem o direito de preferência, caso deseje ele mesmo adquirir a empresa.
  • O investidor, dentre outras cautelas, deverá celebrar contrato de participação, já regulado por lei e que lhe confere mais segurança jurídica e tranquilidade para investir.

*Felype Branco Macedo é advogado nas áreas Empresarial, Bancária, Agrária e Agronegócio. Especialista em Direito Agrário e do Agronegócio pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público/RS. Membro da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil – Santa Catarina. Produtor rural.


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