O contrato de arrendamento rural com fixação de pagamento em produto e sua inviabilidade como título executivo

Por Valéria Da Ros Moresco e Francisco Torma*

O agronegócio é setor da economia que apresenta alta complexidade em relação aos negócios diariamente celebrados entre seus players. Exemplo claro disto é o específico regramento dos contratos agrários típicos, ou seja, aqueles que estão regrados na legislação agrária, quais sejam: arrendamento e parceria.

O contrato de arrendamento rural está previsto no Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64, e regulamentado através do Decreto nº 59.566/66 o qual conceitua[1] como sendo uma espécie de contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel.

Diferentemente da parceria rural, no contrato de arrendamento o proprietário do imóvel não participa dos riscos da atividade, assemelhando-se o instituto com o aluguel urbano. Configura título executivo por apresentar os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade de título de crédito. Com isso, o título possui uma ação própria que independe de ação de conhecimento anterior, logo, dispõe de procedimento judicial mais célere.

Sobre a forma de pagamento pelo uso do imóvel rural, habitualmente os produtores rurais estipulam esta através de cláusula contratual com fixação do valor em produto, sobretudo, da cultura plantada no próprio imóvel, como, por exemplo, sacas de soja por hectare. Entretanto, a prática acarreta riscos na segurança jurídica do contrato por ser contrária à legislação agrária.

O Estatuto da Terra, no Art. 95, inciso XI, alínea “a”[2], determina que obrigatoriamente constarão nos contratos de arrendamento limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos, redação esta dada pela Lei nº 11.443/07 que tentou adequar as relações contratuais rurais à realidade fática.

Todavia, no Art. 18, do Decreto nº 59.566/66, o ajuste do preço de arrendamento em quantidade fixada em frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, é claramente vedado, já que este dispositivo não sofreu alterações pela Lei nº 11.443/07, permanecendo divergente ao que estabelece o Estatuto da Terra.

O Superior Tribunal de Justiça[3], ao observar o conflito das normas, pondera no sentido que a cláusula que estipula o preço em produto ou no seu equivalente em dinheiro inviabiliza o contrato enquanto título extrajudicial por força do Decreto.

Em termos práticos, a principal consequência para o produtor rural proprietário do imóvel (arrendador) é que, não sendo reconhecido como título executivo o contrato de arrendamento, o despejo do arrendatário inadimplente não vai ocorrer de imediato[4], sendo necessária ação judicial de conhecimento para que se obtenha uma sentença judicial, esta sim executável. Além disso, ao tentar cobrar o arrendatário devedor o arrendador também vai precisar de ação de conhecimento, acarretando a demora para solucionar o embate. No que pese se encontre dentro do próprio STJ entendimentos em sentido contrário, ainda domina este posicionamento.

Assim, como “tempo é dinheiro” e para evitar prejuízos posteriores, ao realizar um contrato de arrendamento o produtor rural deve buscar a adequada assessoria jurídica antes da celebração do mesmo, já que as regras de direito agrário se diferem em muito das regras dos contratos cíveis em geral. O agronegócio possui muitas complexidades legais e é preciso estar em sintonia com estas para que prejuízos sejam evitados.


*Valéria Da Ros Moresco é advogada, bacharel em Direito pela UNIJUÍ, inscrita na OAB/RS sob o n° 123.652. E-mail: valeriadarosmoresco@hotmail.com

*Francisco Torma é advogado agrarista, especialista em direito tributário, pós-graduando no MBA em Agronegócio da ESALQ/USP, coordenador do portal AgroLei, membro da UBAU, presidente da Comissão Nacional de Crédito Rural e Financiamento do Agronegócio da UBAU, professor de direito agrário, palestrante, colunista e escritor. Co-fundador do projeto “Direito Agrário Levado a Sério“. Saiba mais clicando aqui.


[1] BRASIL. Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966.

[2] BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

[3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 1.692.763/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.

[4] QUERUBINI, Albenir. Fixação do preço do arrendamento em produtos; Recurso Especial nº 1.266.975/MG. Disponível em: https://mauriciofernandesdasilva79.jusbrasil.com.br/noticias/451419641/fixacao-do-preco-do-arrendamento-em-produtos-recurso-especial-n-1266975-mg. Acesso em: 30 jul 2022.


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